Estatuto - Art.26 - Compete a Assembleia Geral:

I - homologar o ingresso no CONSÓRCIO de ente federativo que tenha ratificado o Protocolo de Intenções, após 2 (dois) anos de sua subscrição;

II - aplicar ao Consorciado as penas de suspensão e exclusão do CONSÓRCIO;

III - aprovar o estatuto do CONSÓRCIO e as suas alterações;

IV - eleger ou destituir o Presidente do CONSÓRCIO;

V - aprovar:

a) o orçamento plurianual de investimentos;

b) o programa anual de trabalho;

c) o orçamento anual do CONSÓRCIO, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato de rateio;

d) a realização de operações de crédito;

VI - aprovar a cessão de servidores por Consorciado ou conveniado ao CONSÓRCIO;

VII - aprovar planos e regulamentos dos serviços públicos prestados pelo CONSÓRCIO;

VIII - aprovar a celebração de contratos de programa;

IX - apreciar e sugerir medidas sobre:

a) a melhoria dos serviços prestados pelo CONSÓRCIO;

b) o aperfeiçoamento das relações do CONSÓRCIO com órgãos públicos, entidades ou empresas privadas.

XI - deliberar sobre a necessidade de contratação e ampliação do quadro de pessoal, e preenchimento das vagas existentes;

XII - deliberar sobre alteração ou extinção do CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO;

XIII - adotar as medidas pertinentes em caso de retirada de Consorciado;

XIV - deliberar sobre a participação do CONSÓRCIO em instituições e órgãos relacionados às suas finalidades institucionais;

XV - nomear o Diretor Administrativo-Financeiro;

XVI - nomear o Diretor Jurídico;

$1º A Assembleia Geral poderá delegar a aprovação de suplementação de créditos orçamentários ao Presidente.

$2º A delegação mencionada no parágrafo primeiro deverá ser registrada em ata de reunião da Assembleia Geral e terá efeito até o término do mandato do presidente.

$3º A Assembleia Geral poderá, a qualquer tempo, revogar a delegação mencionada no parágrafo primeiro, devendo esta decisão ser lavrada em ata de reunião da Assembleia Geral.