Estatuto - Art. 29 - Ao Secretário Executivo, além do previsto no Contrato de Consórcio Público e nos dispositivos deste Estatuto, compete:

I - programar e gerir as diretrizes políticas e plano de trabalho definido pela Assembleia Geral, praticando todos os atos que não tenham sido atribuídos expressamente pelo Estatuto ao Presidente do Consórcio;

II - auxiliar o Presidente em suas funções, cumprindo as suas determinações, bem como o mantendo informado, prestando-lhe contas da situação administrativa e financeira do CONSÓRCIO;

III - movimentar as contas bancárias do Consórcio, de acordo com as deliberações do Presidente;

IV - exercer a gestão patrimonial;

V - praticar atos relativos aos recursos humanos, cumprindo e se responsabilizando pelo cumprimento dos preceitos da legislação trabalhista;

VI - coordenar o trabalho das diretorias;

VII - instaurar sindicâncias e processos disciplinares;

VIII – constituir a Comissão de Licitações do Consórcio;

IX - autorizar a instauração de procedimentos licitatórios, desde que delegado pelo Presidente, para valores autorizados pela Assembleia Geral;

X - homologar e adjudicar objeto de licitação, desde que delegado pelo Presidente, para valores autorizados pela Assembleia Geral;

XI - autorizar a instauração de procedimentos para contratação por dispensa ou inexigibilidade de licitação;

XII – secretariar a Assembleia Geral, lavrando a competente ata;

XIII - poderá exercer, por delegação, atribuições de competência do Presidente;

XIV - coordenar e orientar os trabalhos do Vice - Secretário;

XV - coordenar e orientar os trabalhos da recepção e dos auxiliares administrativos da Secretaria Geral.

$ 1° O exercício delegado de atribuições do Presidente se dará por meio de expedição de autorização específica e deverá ser publicada no sítio do Ente Publico Municipal que sedia o consórcio.

§ 2º A delegação das atribuições mencionadas no parágrafo anterior cessará automaticamente a qualquer tempo, a critério do Presidente.